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Todo microempreendedor deve se atentar ao limite de faturamento do MEI. Ao excedê-lo, o CNPJ passa a se enquadrar na categoria Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, devendo se adequar às regras tributárias da nova categoria.

A verdade é que o sonho de quem acabou de abrir seu próprio negócio é ter um grande faturamento, crescimento cosistente, sucesso. Mas nessa jornada, nem tudo são flores. É preciso se atentar a algumas regras básicas da categoria MEI. Só assim é possível evitar dores de cabeça. Nesse caso, previnir é melhor do que remediar. Então vamos lá.

Você virou “PJ” e está preocupado com tributações, notas fiscais e Imposto de Renda. E se não está, já te adianto: deveria. Abaixo você encontrará respostas para as principais dúvidas sobre MEI e faturamento.

Qual o limite de faturamento do MEI?
Atualmente, o limite de faturamento anual (de janeiro a dezembro) do MEI é de R$ 81 mil. No caso da regularização ao longo do ano, esse valor deve ser calculado proporcionalmente.

Dividindo o limite anual, de R$ 81 mil, por doze meses, temos o valor de R$ 6.750,00. Esse resultado deve ser multiplicado pelo número de meses entre a abertura do MEI e dezembro.

Também é importante ressaltar que, existe uma margem de segurança, que garante ao empreendedor certa flexibilidade: a tolerância acima do limite de faturamento, é de 20%, o equivalente a R$ 16.200. Portanto, é permitido que o faturamente anual chegue até R$ 97,2 mil. No caso de ultrapassar, é necessário gerar uma DAS complementar sobre o valor excedido.

Importante: o Documento de Arrecadação do Simples Nacional é a única guia mensal de recolhimento de imposto que o Microempreendedor Individual é obrigado a pagar.

O que acontece se ultrapassar o limite de faturamento?
Se isso ocorrer você terá de solicitar o desenquadramento junto à Receita Federal. Ou seja, você deixará de ser MEI e pode ser Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.

Se seu faturamento anual foi entre R$ 97,201 mil e R$ 360 mil, a categoria passa a ser de Microempresa. Já no caso de um faturamento superior aos R$ 360 mil e até R$ 4,8 milhões, a categoria muda para Empresa de Pequeno Porte.

Como proceder nesses casos?
O desenquadramento é feito, no site da Receita Federal. Após o processo, você deve comparecer na Junta Comercial do seu Estado para regularizar o cadastro da empresa.

Quais outras situações podem ocasionar desenquadramento?
quando você quiser contratar mais de 1 empregado;
por uma ocupação que não esteja prevista na listagem de ocupações permitidas;
abrir uma filial;
se você se tornar sócio ou administrador de outra empresa.
MEI precisa gerar nota fiscal?
Se o serviço ou produto foi vendido para pessoa física, não existe obrigatoriedade na geração de notas fiscais. Entretanto, se o serviço ou produto for destinado à outra empresa (CNPJ), é obrigatório que as notas fiscais sejam emitidas.

Para saber mais sobre isso, aconselhamos que procure um Contador de confiança, pois cada munícipio têm regras distintas. Além disso, podem ter diferentes processos cadastrais para emissão de notas.

O MEI declara Imposto de Renda?
Do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, o microempreendedor está isento. Já sobre o Imposto de Renda de Pessoa Física, dependerá do tão importante faturamento. Veja o exemplo na tabela abaixo:

Descrição Valor
Receita bruta anual R$ 50.000,00
Despesas do MEI R$ 8.000,00
Lucro evidenciado R$ 50.000,00 – R$ 8.000,00 = R$ 42.000,00
Parcela isenta R$ 50.0000,00 * 0,32 = 16.000,00
Rendimento tributável R$ 42.000,00 – 16.000,00 = 26.000,00
Nesse caso, o MEI não terá de declarar o IRPF, pois os rendimentos tributáveis não são superiores ao exigido pela Receita.



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