O Supremo Tribunal Federal – STF retirou a ação que permitiria a revisão dos saldos nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS da pauta do julgamento do dia 13 de Julho. O julgamento da ação foi adiado por tempo indeterminado e sem mais justificativas dos ministros. Com o julgamento favorável, os

A ESC – Empresa Simples de Crédito, criada pela Lei Complementar nº 167/19, atua fornecendo crédito para pequenas e micro empresas através de financiamento, empréstimo ou desconto de recebíveis. A região de atuação da ESC está limitada ao município sede e aos municípios limítrofes. A fonte de receita é exclusivamente oriunda dos juros recebidos das transações realizadas

Governo Federal publica medidas de auxílio para empresas e trabalhadores para um período de 120 dias. *Redução de trabalho e jornada* – pode ser de 25%, 50% ou 70%. O trabalhador deverá ter estabilidade por igual período depois do reestabelecimento da jornada.   *Suspensão do contrato de trabalho* – deverá ser formalizada por meio de acordo escrito,

Fase extra do programa de proteção de manutenção e renda (BEM) custará cerca de R$ 10 bilhões aos cofres públicos, segundo secretário especial. Com expectativa para ser renovado nas próximas semanas, o programa de proteção de manutenção e renda (BEM) custará cerca de R$ 10 bilhões aos cofres públicos. A expectativa é que a nova

Prorrogado prazo para pagamento dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais no âmbito do Simples Nacional A medida, que inclui também o Microempreendedor Individual – MEI, beneficia mais de 17,3 milhões de contribuintes. Com o objetivo de mitigar os impactos da pandemia do Covid-19 para o grupo das micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEI),

O Supremo Tribunal Federal decidiu, no dia 24 de fevereiro deste ano, a impossibilidade de os Estados cobrarem o diferencial de alíquotas, conhecido como DIFAL do ICMS, a partir de 2022. A maioria dos ministros entendeu que há necessidade de uma lei complementar federal para regulamentar o tema, oportunidade que os Estados terão para pressionar o Congresso