Contador Smart

Foi publicada, na edição extra do DOU de 03.04.2020, a Medida Provisória n°
944/2020 que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos,
destinado à concessão de empréstimos exclusivamente para o pagamento da
folha salarial, em razão dos impactos causados pelo Coronavírus nas relações
trabalhistas.

Requisitos
Para ter direito ao empréstimo concedido no âmbito deste Programa
Emergencial, é necessário preencher os seguintes requisitos (artigo
2° da MP n° 944/2020):
A quem se destina Empregador pessoa jurídica que não esteja em
débito com INSS (artigo 6°, § 3° da MP n° 944/2020)
Faturamento do
empregador
Receita bruta superior a R$ 360 mil e igual ou
inferior a R$ 10 milhões em 2019
Objetivo Cobrir à totalidade da folha de pagamento
referente a 2 meses
Condição Para os empregados com salário até R$ 2.090,00
As folhas de pagamento serão processadas pela instituição financeira que
conceder o empréstimo.
Restrições ao Empregador
O empregador que contratar a linha de crédito deve observar as seguintes
restrições:
Utilizar os recursos exclusivamente para a folha de pagamento dos
empregados
Proibição de dispensar os empregados, sem justa causa, no período
entre a contratação do empréstimo até 60 dias após o recebimento da última
parcela.
Exemplo: empréstimo contratado no dia 15.04.2020. Primeira parcela do
empréstimo concedida em 20.04.2020 e segunda parcela em 20.05.2020.
Não poderá haver rescisão sem justa causa até 19.07.2020
O descumprimento dessas condições sujeita o empregador ao vencimento
antecipado da dívida.
Empréstimo
Cabe à Instituição Financeira que conceder o crédito garantir, além da
veracidade das informações prestadas pelos empregadores, que os recursos
sejam utilizados exclusivamente para folha de pagamento (artigos
5°, 6° e 7° da MP n° 944/2020).
Regras do empréstimo:
Prazo O empréstimo será concedido até 30.06.2020
Taxa de Juros 3,75% ao ano sobre o valor concedido
Pagamento 36 parcelas mensais
Carência 6 meses para iniciar o pagamento
O registro de inadimplência nos seis meses anteriores à contratação pode
impedir a concessão do crédito.
Em caso de não pagamento do empréstimo, a cobrança será realiza pelas
instituições financeiras.
O BNDES atuará, a título gratuito, como agente financeiro da
União, regulamentando os procedimentos referentes às operações de
crédito. Caberá ao Banco Central fiscalizar o cumprimento das condições
estabelecidas no âmbito deste Programa Emergencial.



Deixe uma resposta

Como posso ajudar?