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O governador do Ceará, Camilo Santana, sanciona nesta terça-feira (29), às 10 horas, no Palácio da Abolição, o projeto de lei que cria o Programa de Conformidade Tributária “Contribuinte Pai d’Égua”, que prevê benefícios para os contribuintes que adotarem boas práticas no campo tributário.

Na ocasião, o governador Camilo Santana também assinou o decreto que consolida e regulamenta a legislação (Livro I) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) no Ceará. Na mesma solenidade, o governador assinou uma mensagem que será encaminhada para a Assembleia Legislativa anexa ao Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 180/2018, definindo a Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) como coordenadora, no âmbito fiscal, do programa de governança interfederativa “Ceará um Só”.

O governador ressaltou que o novo Regulamento do ICMS foi elaborado para simplificar a vida dos contribuintes cearenses, trazendo mais clareza para as regras relativas ao ICMS. “As pessoas vão ter mais facilidade de acessar a questão tributária do Estado. Temos que tratar cada vez melhor os contribuintes, temos que desburocratizar”, enfatizou.

Já o programa Ceará um Só possibilitará um melhor desempenho da gestão fiscal dos municípios. “Não basta só o estado ter uma situação fiscal boa. Um dia desses, eu fiz uma consulta à CGE (Controladoria Geral do Estado) e quase 70% dos municípios estavam inadimplentes, com problemas. A ideia é que a gente possa criar uma nova dinâmica, uma nova cultura de gestão eficiente, de educação fiscal, de responsabilidade fiscal nos municípios cearenses”, afirmou.



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