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1 – INTRODUÇÃO

O usufruto é o direito real assegurado a alguém, para que possa gozar ou fruir as utilidades e os frutos de bens móveis ou imóveis, cuja propriedade pertence a outrem, cabendo ao usufrutuário o direito à posse, ao uso, à administração e à percepção dos frutos, sem que lhe seja transmitida a propriedade do bem ou direito (Arts. 1.390 a 1.411 do Código Civil/2002).

No usufruto, coexistem 2 (dois) titulares de direito sobre a coisa:

  1. a) o nu-proprietário – a quem compete a propriedade do bem ou direito, de que se destacaram os direitos de uso e gozo;
  2. b) o usufrutuário – a quem se confere o direito de usar e gozar do bem ou direito, pelo tempo previsto na escritura.

O usufruto só se pode transferir por alienação ao proprietário da coisa, mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso e realizar-se com terceiros.

Ressalte-se que o usufruto deve estar formalizado por escritura pública e está deverá estar transcrita no registro de imóvel competente.

2 – APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL

O ganho de capital auferido na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, inclusive de usufruto, está sujeito à incidência de imposto de renda na fonte. (Artigo 117 do RIR/1999)

O usufruto só pode ser alienado pelo proprietário da coisa. No caso de alienação ou desistência do direito, o usufrutuário apura o ganho de capital, sendo o custo de aquisição o valor do usufruto registrado e valor de alienação o valor contratado. (Artigo 717 da Lei 10.406/2002)

Ocorrendo a transferência do usufruto e da nua-propriedade, sendo adquirido por terceiro, o usufrutuário e o nu-proprietário sujeitam-se à apuração do ganho de capital. (Parecer Normativo CST 04/1995)

2.1 – NÃO-INCIDÊNCIA

Estão excluídos da tributação na forma mencionada os seguintes valores (Art. 121 do RIR/1999):

  1. a) as transferências causa mortis e as doações em adiantamento da legítima; e
  2. b) o ganho de capital auferido na alienação de bens ou direitos, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) (Art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 599/2005).

(IN SRF 599/2005, artigo 1º; RIR/1999, artigo 121).

3 – CESSÃO DO USUFRUTO

Na concessão do exercício do usufruto não ocorre propriamente a transferência do usufruto, mas sim a cessão do direito de usar e fruir as utilidades do bem sobre o qual recai o usufruto. Assim sendo, não se materializa, na espécie, qualquer transmissão de direito, mas sim permissão para o uso desse direito.

3.1 – CESSÃO A TÍTULO ONEROSO

Não ocorrendo transmissão não há que se falar em apuração do ganho de capital pelo cedente do direito.

Portanto, as importâncias recebidas pelo cedente, periodicamente ou não, fixas ou variáveis, serão consideradas como aluguel ou arrendamento, conforme determina o art. 49 do RIR/1999.

Assim o cedente deverá considerar como rendimentos de aluguéis ou arrendamentos as importâncias recebidas, pela celebração do contrato, sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório do Imposto de Renda (carnê-leão).

3.2 – CESSÃO A TULO GRATUITO

Tratando-se de cessão a título gratuito, constitui rendimento tributável, na declaração de rendimentos, o equivalente a 10% (dez por cento) do valor venal de imóvel cujo usufruto foi cedido gratuitamente, podendo, entretanto, ser adotado o valor constante da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) correspondente ao ano-calendário da declaração, exceto quando ocupado pelo próprio usufrutuário ou para uso do cônjuge ou de parentes de primeiro grau (Art. 49, § 1º e art. 39, IX, do RIR/1999).

No caso do imóvel rural, constitui rendimento tributável na declaração de rendimentos o equivalente a 10% (dez por cento) do valor venal (terra-nua) ou o valor constante da Declaração do Imposto Territorial Rural (ITR).

4 – DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL

Se o usufruto constar de escritura pública averbada no registro de imóveis, o nu-proprietário relaciona o imóvel em sua Declaração de Bens e Direitos e informa a constituição do usufruto em favor do usufrutuário. O usufrutuário, por sua vez, relaciona em sua Declaração de Bens e Direito o valor do usufruto e os rendimentos dele decorrentes constituem rendimentos tributáveis em sua declaração.

Se não houver escritura averbada, o nu-proprietário, ao relacionar o imóvel em sua Declaração de Bens e Direitos, informa que os rendimentos respectivos foram doados ao usufrutuário. Os rendimentos auferidos ficam sujeitos ao carnê-leão, se recebidos de pessoa física, ou na fonte, se pagos por pessoa jurídica, e serão incluídos como rendimentos tributáveis na declaração do nu-proprietário. Para o usufrutuário, os rendimentos serão considerados como não tributados por se tratar de doação em espécie.

5 – RESTRIÇÕES E LIMITES LEGAIS

Para salvaguardar os interesses do proprietário, o usufruto deve este ser exercido dentro de certos limites legais durante a existência do usufruto.

Entre as restrições estão a proibição do usufrutuário de modificar substancialmente a coisa, e a de que o usufruto se extingue se a coisa perecer ou se transformar de maneira que mude seu caráter.

O usufrutuário também não pode vender o bem de que usufrui (pois não é proprietário), mas pode administrá-lo, inclusive sublocando o bem para terceiros.

O direito do usufruto é intransferível, mas seu exercício pode ser cedido, tanto a título gratuito como a título oneroso. Outra restrição está no fato de que o usufrutuário deve exercer seu direito como homem cuidadoso.

Assim, é a sua obrigação legal conservar o bem, para assegurar a devida devolução da coisa no estado em que estava quando recebida.

6 – EXTINÇÃO DO USUFRUTO

Conforme artigo 1.410 da Lei 10.406/2002 o usufruto é extinto e cancelando o registro no Cartório de Registro de Imóveis pelos seguintes motivos:

– pela renúncia ou morte do usufrutuário;

– pelo termo de sua duração;

– pela extinção da pessoa jurídica, em favor de quem o usufruto foi constituído, ou, se ela perdurar, pelo decurso de trinta anos da data em que se começou a exercer;

– pela cessação do motivo de que se origina;

– pela destruição da coisa, guardadas as disposições dos artigos 1.407, 1.408, 2ª parte, e 1.409;

– pela consolidação;

– por culpa do usufrutuário, quando aliena, deteriora, ou deixa arruinar os bens, não lhes acudindo com os reparos de conservação, ou quando, no usufruto de títulos de crédito, não dá às importâncias recebidas a aplicação prevista no parágrafo único do artigo 1.395;

– Pelo não uso, ou não fruição, da coisa em que o usufruto recai (artigos 1.390 e 1.399).

Fonte: ContadorSMART



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